POLÍTICA DE PRIVACIDADE — JUDSON FIRMINO ADVOCACIA

1. OBJETIVO

A presente Política de Privacidade (“Política”) é disponibilizada por Judson Firmino Advocacia (“Escritório”), com o objetivo de informar e esclarecer as práticas adotadas quanto ao tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e demais operações necessárias à prestação de serviços jurídicos.

O Escritório está comprometido com o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como com os princípios éticos da advocacia, garantindo o uso adequado, seguro e legítimo dos dados pessoais de clientes, potenciais clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores.

Em respeito ao princípio da transparência, esta Política descreve de forma clara como tratamos dados pessoais e quais são os direitos dos titulares.

2. FINALIDADE DE USO DE DADOS PESSOAIS

Os tipos de dados pessoais tratados pelo Escritório variam conforme a relação estabelecida com o titular. Entre as principais finalidades, incluem-se:

• Prestação de serviços jurídicos, incluindo análise de documentos, elaboração de peças, condução de processos judiciais e administrativos, consultorias e pareceres.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente aquelas previstas no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina.
• Execução de contratos firmados com clientes, fornecedores e parceiros.
• Atendimento e comunicação com clientes, inclusive para envio de informações relevantes, atualizações processuais e materiais jurídicos.
• Atividades administrativas internas, como gestão financeira, contábil e de recursos humanos.
• Processos seletivos, incluindo análise de currículos e entrevistas.
• Uso de websites e plataformas digitais, incluindo formulários de contato e áreas restritas.

3. COLETA AUTOMÁTICA DE DADOS

Ao acessar o website do Escritório, podem ser coletados automaticamente dados por meio de cookies, tais como:

• Endereço IP
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de navegação
• Data, horário e idioma de acesso

Esses dados são utilizados para melhorar a experiência do usuário e otimizar o desempenho do site.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Escritório não comercializa dados pessoais e somente realiza compartilhamentos quando necessário e legítimo, tais como:

• Tribunais, órgãos públicos e autoridades competentes, para cumprimento de obrigações legais ou execução de serviços jurídicos.
• Correspondentes jurídicos, peritos, despachantes e outros profissionais envolvidos no caso.
• Fornecedores de tecnologia, como serviços de armazenamento em nuvem, softwares jurídicos e ferramentas de comunicação, sempre mediante contratos de confidencialidade.
• Instituições financeiras, para processamento de pagamentos.
• Contadores e consultores, quando necessário para obrigações fiscais e administrativas.

O Escritório adota medidas contratuais e técnicas para garantir a segurança e confidencialidade das informações compartilhadas.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados, quando aplicável.
• Eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo exceções legais.
• Informação sobre compartilhamento com terceiros.
• Revogação do consentimento.
• Revisão de decisões automatizadas, quando houver.

Pedidos podem ser feitos pelos canais oficiais do Escritório.

6. TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para:

• Execução dos serviços jurídicos.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos.
• Preservação de documentos conforme prazos prescricionais aplicáveis.

Dados relacionados à atividade jurídica podem ser mantidos por períodos mais longos, considerando o dever de guarda e a proteção dos interesses do cliente.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• Acessos não autorizados
• Perda, destruição ou alteração acidental
• Tratamento ilícito ou inadequado

Os dados podem ser armazenados em servidores próprios ou de terceiros, sempre com padrões elevados de segurança.

8. CONTATO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o titular pode entrar em contato pelos canais oficiais do Escritório. Para garantir segurança e autenticidade, o Escritório poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.

9. REVISÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legislativas, tecnológicas ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nos canais oficiais do Escritório.

10. LEGISLAÇÃO, MEDIAÇÃO E FORO

Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, as partes concordam que, antes de qualquer medida judicial, será obrigatória a tentativa de solução consensual por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, a qual fica desde já eleita como instituição responsável pela condução do procedimento de mediação.

Somente após a conclusão da mediação, com acordo ou declaração formal de sua impossibilidade, poderá ser iniciado processo judicial.

Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba/SP como competente para dirimir eventuais litígios decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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